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Título:		LEI Nº 14.724 15/05/2008 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de água potável pelas danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares aos seus freqüentadores.
Publicação:		DOC 16/05/2008 p. 1 c. 2
Projeto:		Projeto de Lei Nº 327/2005 (ver documento)
Autor(es):		Soninha; Paulo Teixeira
Regulamentação:		Decreto nº 52.031/2010 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Água - Bebedouro - Consumo de água - Casa noturna - Fornecimento - Gratuidade - Instalação - Licença de funcionamento - Primeiros socorros - Salão de dança

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